a) Aplicabilidade nos Estados do Brasil. Monitoramento e Avaliação:

Eduardo Aldunate, pesquisador do IILPES-CEPAL, começou a realizar uma apresentação conceitual sobre gestão por resultados. Para fazer isso, ele introduziu contexto político e histórico em que essa visão tem se posicionado como uma alternativa ao trabalho na administração pública. Segundo esse especialista, a gestão por resultados busca criar um maior valor público possível com os recursos disponíveis. Para este fim, segundo sua opinião, os sistemas de apoio a gestão por resultados são:

    • Planejamento estratégico de médio/longo prazo
    • Quadro fiscal de médio prazo
    • Orçamento por resultados
    • Sistemas integrados de gestão financeira
    • Sistemas de compras públicas
    • Sistemas Nacionais de Investimento Público – SNIP
    • Sistemas de avaliação de programas públicos
    • Sistemas de valaiação ex-post
    • Programas de melhoramento da gestão – PMG 

Na visão do especialista, os programas públicos que devem ser avaliados de acordo com este critério são aqueles relacionados com a concepção, processos, gestão, resultados e impactos. Com base neste paradigma, no caso do Chile, os programas são avaliados em quatro níveis diferentes:

    • Gestão, processos, resultados, sustentabilidade (com quadro lógico)
    • Impacto de programas (avaliação em profundidade e módulo de impacto)
    • Programas novos (usando um grupo de controle e conta com o apoio de um painel assessor internacional em avaliações de impacto)
    • Avaliação compreensiva do gasto 

Questões pendentes em que o Chile deve avançar na avaliação dos programas públicos vão, em sua opinião, pela possibilidade de estimar o custo real do mesmo. Progresso também deve ser em caráter independente. Ao mesmo tempo, deve incorporar também a participação dos cidadãos. Finalmente, deve proceder a um maior uso dos resultados obtidos. Finalmente, o pesquisador argumenta que a gestão de resultado devem ser uma política de estado para que os resultados de uma avaliação de entrada sejam eficazes para definir tanto o orçamento quanto a gestão.

Enquanto isso, a consultora independente Marcela Guzmán comenta que o monitoramento e a avaliação (M&E) no Chile se realizam em caráter multilateral e em dupla instância: em nível de orçamento, da Direção de Orçamento (DIGPRES), e em nível técnico, do Ministério de Desenvolvimento Social. Por outra parte, o Ministério da Secretaria Geral da Presidência realiza também certo monitoramento de eixos de política e objetivos governamentais estratégicos (a Unidade de Entrega trabalha neste sentido). Existem, assim mesmo, dois Comitês Interministeriais presididos pela DIGPRES e auxiliados por dois Comitês Assessores. Estes definem tanto as características técnicas da avaliação quanto os indicadores e metas a utilizar. Os comitês mencionados se dividem nas seguintes funcões:

    • O Comitê Interministerial de Avaliação define as diretrizes gerais das avaliações e dos programas e instituições a avaliar (junto ao Congresso), seleciona os consultores e firmas para realizar e analisar os resultados das avaliações.
    • O Comitê Interministerial de Indicadores aprova indicadores e metas e, ao mesmo tempo, avalia a conformidade de tais objetivos.  

No caso específico de monitoramento dos indicadores, a atividade é para a cobertura e a qualidade dos serviços prestados pelas agências governamentais. Para o ano de 2013, estão definidos 1013 indicadores distribuídos em 175 instituições. É previsto, com a finalidade de enfatizar o processo, realizar a redução do número de indicadores que relevam o desempenho das organizações governamentais.  

Enquanto isso, o monitoramento no Ministério da Secretaria Geral da Presidência consiste no controle de metas prioritárias e de seus correspondentes no âmbito de ação. Tem por objetivo informar ao público os avanços nas diferentes matérias consideradas fundamentais. Finalmente, a Direção Geral de Orçamento, com os dados coletados em seus esforços de M&E, passa a recomendar decisões no âmbito orçamental  e a informar tanto a sociedade quanto o Congresso da República. Neste sentido, esta dependência é, o marco do sistema político chileno, uma espécie de supra ator com a soma necessária de poder para autorizar ou negar implementação de políticas e programas públicos. 

  

b) Aplicabilidade nos Estados do Brasil. Parcerias Público-Privadas:

Segundo o expositor Ricardo Sánchez, Chefe da Unidade de Serviços de Infraestrutura do CEPAL, os principais problemas identificados na América Latina sobre alianças público-privadas e infraestrutura são a escassez de financiamento, a multiplicidade de pontos de vista sobre a questão no setor público, os obstáculos regulatórios e institucionais e a falta de critérios de sustentabilidade. Isto pode levar à não recuperação dos investimentos na América Latina, durante os períodos de expansão, perdidos na retração econômica.

Na opinião de Sánchez, as agências governamentais devem estar cientes de que os fundos, para prosseguir com a construção de infraestrutura, são diferentes e devem ser estrategicamente explorados. Entre eles, é possível encontrar tanto financiamento tradicional (Fazenda Pública, bancário internacional) quanto novos mecanismos (parcerias público-privadas ou veículos de finanças climáticas). As várias opções em perspectiva do relator, devem ser utilizadas de uma forma equilibrada, planejada e tentando evitar riscos que possam comprometer as finanças públicas são:

1. O tesouro público
2. Bancário internacional
3. As organizações multilaterais
4. O mercado interno
5. A securitização (emissão de títulos lastreados por ativos)
6. Veículos de Financiamento climático
7. As empresas de recursos naturais e os operadores de transporte e logística
8. Os fundos soberanos de empresas estatais
9. Novos fundos de países emergentes
10. PPP

No entanto, Patricio Rozas, pertencente à mesma Unidade dentro do CEPAL, confirma, com base em suas investigações, que o investimento em infraestrutura é insuficiente na América Latina e deveria aumentar tanto em nível público quanto no privado. As telecomunicações são o único setor, que em infraestrutura, têm crescido nos últimos anos. Para isso, ter acontecido desse modo foi essencial o desenvolvimento de uma política de concorrência e sistemas viáveis de organização industrial.

Outras considerações que são extraídas de seus estudos são os seguintes. Por um lado, uma melhor infraestrutura vai permitir aos Estados em desenvolvimento responderem melhor à futura expansão da economia mundial global assim que a crise termine. Por outro lado, devem ser urgentemente melhorados os regimes de PPP. Na opinião de Rozas, as iniciativas de PPP apresentam, ao mesmo tempo, pontos fortes e fracos que devem serem levados em conta ao escolher este mecanismo de financiamento e criação de políticas públicas.

Os principais problemas a considerar na elaboração das PPP são dois. Em primero lugar, existe acentuada dificuldade para negociar contratos flexíveis (que permitam lidar frente a contingências) e estáveis (para atrair investidores). Em segundo lugar, os prazos para sua implementação são excessivamente longos e os atores envolvidos são excessivos. Os pontos fortes identificados na PPP são:

· O capital é definido pelo setor privado
· Se introduz inovação na gestão de infraestrutura
· Existe situação de equilíbrio diante de passivos contingentes
· Envolver modernização jurídica e institucional
· Existem mecanismos inovadores de financiamento
· São modelos de contratos inovadores
· Facilitam a implementação de projetos de alta rentabilidade social e baixa rentabilidade privada

Por sua vez, as fragilidades das PPP a considerar são:

· Os projetos propostos não foram bem definidos. Portanto, não há derrapagens
· As lacunas legais e o lento desembolso de dinheiro têm atrasado a conclusão das obras
· A distribuição dos riscos tem sido a favor das empresas privadas
· O Estado aumentou sua dívida contingente
· O projeto do concurso foi inadequado
· Não há estímulo de competição para atrair as empresas privadas mais eficientes
· Não existe um quadro regulamentar adequado
· Confusão de papéis entre o promotor e o regulador da PPP

 

Como recomendações finais, por parte do especialista, se destacou basicamente que é importante regular melhor a figura das PPP em nível regional (criação de uma espécie de governança latino-americana). Ao mesmo tempo, se aconselha que não deve permitir que as empresas privadas procedam com a modificação do projeto original. Ao mesmo tempo, argumenta que as diferenças de opinião devem ser resolvidas de acordo com a lei e não de acordo com a equidade. Entretanto, a renegociação das condições só devem existir quando tiver sido cumprido parte importante do contrato.

Ao mesmo tempo, o especialista recomenda que devem ser formados recursos humanos preparados neste estilo de gestão. Diz, assim mesmo, que devem aceitar unicamente estudos de viabilidade aprovados. Neste contexto, as PPPs devem ser parte de um projeto de planejamento estratégico e não meras respostas a projetos isolados. Deveria existir, em sua visão, a possibilidade de combinar os contratos e prever revisões para eventos inesperados. Por sua vez, os riscos devem estar equilibrados e a licitação deve estimular claramente a concorrência interempresarial.