A Comissão de Defesa do Cidadão (CDC) intercede livremente pelo usuário ou quando não houver resposta no prazo legal (20 dias úteis) a partir de qualquer uma das 338 instituições de serviços públicos dependentes do Governo, ou quando a resposta afetar os direitos do usuário do Estado. Isto significa que a Comissão age depois que a pessoa foi para o Gabinete de Informações, Reclamações e Sugestões (OIRS), que está presente nos serviços e instituições. Assim, a Comissão coloca a disposição do usuário um profissional, para notificar a instituição ou autoridade sobre a reclamação. Esta intermediação é gratuita para os usuários e usuárias.